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Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Data: 20181206

Número: 077/2018

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INFORMATIVO MUNICIPAL DIA 31 DE MAIO DE 2019

Publicado por Prefeitura de Erval Seco em Segunda-feira, 3 de junho de 2019

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